Ética

Negócio Responsável

Ética

Ética

A ética e o compliance são as bases do valor de nossa companhia

A atuação ética de nossa administração e de todos os colaboradores é assegurada pelos Princípios de Negócio Responsável – o código de ética do Grupo Telefônica. Suas diretrizes são globais, definem o nosso jeito de trabalhar, o tipo de companhia que queremos ser e a maneira como nos relacionamos com nossos públicos. Pretendemos, assim, nos comprometer com as leis nacionais e internacionais aplicáveis no combate à corrupção e garantir a geração de valor em longo prazo para todos os nossos stakeholders.

As diretrizes e valores previstos nos Princípios de Negócio Responsável são aplicáveis a todos os colaboradores, diretores e conselheiros, independentemente da posição na hierarquia corporativa, bem como a pessoas ou entidades que fornecem bens ou serviços à Telefônica.

Os Princípios de Negócio Responsável proíbem qualquer tipo de suborno, impedindo a promessa, oferecimento ou doação de benefícios ou vantagens com a finalidade de influenciar em decisões ou obter proveitos indevidos para a Companhia. Os colaboradores não devem oferecer nem aceitar brindes, presentes, convites ou outro tipo de incentivo que possa recompensar ou influenciar em uma decisão empresarial.

A área de Compliance tem como missão ser referência em cumprimento normativo e ética empresarial, agregando valor aos nossos stakeholders, protegendo a Companhia e os colaboradores, reduzindo riscos de descumprimento das leis e enriquecendo ainda mais a nossa cultura baseada em integridade e ética. Os pilares de atuação são: a prevenção, a detecção e a remediação, atuando em conjunto com as demais áreas na manutenção da excelência empresarial.

Em 2017, iniciamos o programa de compliance chamado #VivoDeAcordo, que conta com o comprometimento total da alta direção, uma estrutura robusta responsável pelas ações do programa e a constante análise e avaliação dos riscos do negócio.

Como parte do programa, apresentamos um robusto plano de comunicação e treinamentos periódicos de compliance para os atuais e novos colaboradores, incluindo a totalidade dos conselheiros e da alta administração da companhia.

Os treinamentos abordam temas diversos como os Princípios de Negócio Responsável, legislações anticorrupção do Brasil e dos Estados Unidos, conflitos de interesses, prevenção a fraudes, canais disponibilizados pela companhia, elementos de programas de compliance e atualizações.

Também disponibilizamos um canal de consultas, chamado Fale com o Compliance, para sanar as dúvidas sobre dilemas éticos, conflitos de interesses e outros esclarecimentos sobre o programa #VivoDeAcordo. Criamos um portal unificado no qual os colaboradores podem acessar todas as nossas políticas, normativas e regulamentos, que tratam de diversos temas, como combate à corrupção, segurança da informação, presentes e entretenimento.

Demonstrando nossa evolução no tema de compliance, fomos reconhecidos como uma das 15 empresas mais bem avaliadas da primeira edição da pesquisa “As 100 Maiores Empresas e os 10 Maiores Bancos Brasileiros”, realizada pela ONG Transparency International. O estudo levou em consideração três aspectos de cada uma das companhias avaliadas: adoção de práticas anticorrupção, clareza da estrutura organizacional e transparência na divulgação de informações financeiras.

A experiência bem-sucedida do Programa #VivoDeAcordo resultou, entre outras ações, no reconhecimento da Telefônica Brasil como uma das empresas mais éticas do mundo “World’s Most Ethical Companies 2019” pelo Instituto Ethisphere, líder global na definição e avanço dos padrões de práticas comerciais éticas. A certificação corrobora o nosso compromisso permanente em sempre realizar negócios de forma íntegra, ética e transparente.

Conheça o documento completo dos Princípios de Negócios Responsáveis, revisado periodicamente e aprovado pelo Conselho de Administração: clique aqui e baixe o PDF.

 

Direitos Humanos

Nos comprometemos a trabalhar, dentro de nossa área de influência, para evitar de forma proativa qualquer tipo de abuso contra os Direitos Humanos

Na Telefônica, somos conscientes de que a gestão dos Direitos Humanos é relevante para o êxito de nosso negócio, especialmente por conta dos fatores abaixo:

– a heterogeneidade dos desafios e oportunidades no âmbito dos Direitos Humanos nos países em que operamos.
– o desenvolvimento tecnológico faz com que os riscos e oportunidades em Direitos Humanos sejam muito mais significativos para o nosso setor. Além disso, sua importância tende a aumentar com os avanços no desenvolvimento da Internet das Coisas (IoT) e do Big Data.

Como consequência disso, na Telefónica estamos comprometidos com os Direitos Humanos, reunidos e reconhecidos internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (UDHR), pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR), pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ICESCR), pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), as oito convenções centrais sobre os Direitos Humanos fundamentais, as Convenção 169 da OMT sobre os direitos de povos indígenas, a Convenção das Nações Unidas pelo Direito das Crianças (UNCRC), e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência (CRPD).

Como membros do Pacto Global desde 2002, assumimos o compromisso de respeitá-los e protege-los, conforme os seus dez princípios básicos. Da mesma forma, respeitamos o marco estabelecido pelos Princípios das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos.

Nosso Compromisso

Em linha com nossos Princípios de Negócios Responsáveis (nosso código de conduta), estamos comprometidos com o respeito aos Direitos Humanos de nossos colaboradores, membros da comunidade, clientes e parceiros comerciais, assim como com as de milhões de pessoas que influenciamos a cada dia por meio de nossos produtos e serviços.

Nós nos comprometemos e nos esforçamos dentro de nossa área de influência – o que inclui nossos colaboradores, nossos parceiros comerciais e outros atores vinculados ao nosso negócio – no conhecimento, aprendizagem e melhoria contínua, e caso necessário, com a finalidade de evitar de forma proativa qualquer abuso contra os Direitos Humanos, assim também como qualquer cumplicidade derivada de situações de abuso de nossos parceiros comerciais.

Principais temas relacionados aos públicos identificados

– Clientes:
Privacidade; Segurança da Informação; Liberdade de Expressão; Desenvolvimento e uso responsável de produtos e serviços; Proteção aos Menores; Não-discriminação.

– Colaboradores:
Diversidade, inclusão e igualdade de oportunidades; Saúde e Segurança do Trabalhador; Liberdade de associação e o Direito à Negociação Coletiva; Trabalho Escravo e Forçado; Trabalho Infantil.

– Sociedade:
Anticorrupção; Inclusão Digital; Meio Ambiente; Comunidade

– Cadeia de Suprimentos e Parceiros Comerciais:
Critérios mínimos de Negócio Responsável com a Telefônica; Minerais em Zonas Conflito e violação de Direitos Humanos.

Nossa estratégia em matéria em Direitos Humanos se desenvolveu em torno de cinco fatores-chave que cobrem nossa esfera de influência:

1. Nossa gente: respeitamos nossos colaboradores definindo e implantando elevados padrões laborais, de meio ambiente, de saúde e segurança, além de contar com condições justas de trabalho, equitativas e de excelência.
2. Nossa tecnologia: acreditamos que a tecnologia tem um impacto positivo em relação aos Direitos Humanos. Usados de forma apropriada, nossos produtos e serviços devem facilitar, não ser um obstáculo, à privacidade ou à liberdade de expressão. Reconhecemos que como provedora global líder em tecnologia, nossa empresa pode ajudar a promover – ou ser utilizada a impedir os que se oponham – os Direitos Humanos. Esse risco cresce a cada ano na mesma medida em que as tecnologias de informação e comunicação (TIC) cobram um maior protagonismo na forma como as pessoas trabalham, aprendem e se relacionam. Reconhecemos a importância de trabalhar continuamente no desenvolvimento de nossos produtos e serviços com enfoque central nos Direitos Humanos.
3. Nossos parceiros comerciais: reconhecemos que nossa responsabilidade em respeitar os Direitos Humanos compreende nossos impactos diretos e se estende a nossas relações comerciais. Exigir altos níveis de desempenho – nas condições de trabalho, de meio ambiente, de saúde e segurança – de nossa Cadeia de Fornecedores, é para nós uma forma de promover e obter o melhor resultado para conseguir mudanças e mitigar os riscos relacionados a comportamentos abusivos das relações empresariais. Esperamos que todos os nossos parceiros comerciais atuem nessa mesma linha, incluindo aqueles de primeiro nível ou outros que componham nossa cadeia de valor.
4. Nosso papel nas comunidades: por meio de nossos produtos e serviços, assim pelo reconhecimento dos diversos desafios das comunidades locais, podemos dar respostas a algumas das necessidades mais relevantes com a devida consideração dos Direitos Humanos.
5. Nosso papel na mudança: reconhecemos também que o respeito aos Direitos Humanos pode ter implicações que vão além de nossa esfera de influência. Nós nos comprometemos a explorar todas as oportunidades relevantes de participação ou aliança com grupos externos de interesse que permitam propiciar mudanças sistêmicas e promovam o respeito

Implantação

Nosso modelo de sete passos é a base para gestão dos Direitos Humanos, a implantação de práticas-chave dentro da companhia, e para alcançar uma posição de liderança dentro do setor.

1
Estabelecimento de um compromisso com os Direitos Humanos em linha com nossos Princípios de Negócios Responsáveis, que é integrado a nossas políticas corporativas e locais: recursos humanos, segurança corporativa, auditoria, inovação social, regulação, legal, compras, sustentabilidade, vendas, marketing e desenho de produtos.

2
Incorporação dos Direitos Humanos ao nosso modelo de auditoria.

3
Avaliação de nosso impacto em Direitos Humanos em cada um dos nossos mercados.

4
Realização de cursos de formação sobre Direitos Humanos para colaboradores, fornecedores relevantes, adaptados em função do público, do assunto e da geografia.

5
Adaptação dos mecanismos de reclamação existentes para assegurar que se aplica a riscos específicos de Direitos Humanos relevantes em cada mercado.

6
Diálogo permanente com nossos grupos de interesse, na soma de esforços para abordar conjuntamente os riscos do setor, e facilitar a criação de alianças que capitalizem as oportunidades de liderança.

7
Controlar e informar, com a finalidade de comunicar os avanços e desafios, tanto em nível global como local.

Impulso, coordenação e acompanhamento

A área de Negócios Responsáveis da Telefônica, com a participação de suas áreas homólogas em todos os países em que o grupo opera, é responsável por promover, coordenar, medir e reportar, tanto em escala global como local, o desenvolvimento e a implantação desse compromisso.

Na Telefônica, nos comprometemos em manter um modelo transparente de gestão do Programa de Direitos Humanos, e compartilhar periodicamente com os órgãos internos da direção a visão que têm nossos principais grupos de interesse no âmbito dos Direitos Humanos.

Processo de melhoria

A Telefônica implantou esse compromisso em todas as suas linhas de atividade e nos países em que opera. Para isso:

– Avaliamos de forma periódica o impacto de todas as nossas operações. Buscando o máximo respeito aos Direitos Humanos, revisamos e atualizamos continuamente nossas principais políticas, processos e sistemas de gestão.
– Revisamos e fortalecemos periodicamente os mecanismos anônimos de denúncias que permitem a nossos colaboradores e a outras pessoas afetadas por nossas operações, informar sobre qualquer suspeita sobre abuso aos Direitos Humanos. Investigamos e, quando pertinente, adotamos medidas corretivas para fazer frente às violações denunciadas.
– Proporcionamos informes e reportes mais transparentes sobre os riscos, incidentes ocorridos e as ações tomadas. Disponibilizamos aos nossos públicos de interesse informações sobre nosso processo de identificação e mitigação de riscos; além de questões prioritárias e sobre grupos identificados de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Princípios de Transparência Fiscal

A contribuição econômica e social da Telefônica não é mensurável somente através do pagamento de impostos, mas também através de taxas e contribuições específicas, seja de ordem regulatória ou previdenciária.

Além desses tributos diretamente suportados pela empresa, a Telefônica contribui aos cofres públicos com o resultado da sua atividade, como responsável tributário, retendo tributos e contribuições em nome de seus clientes, prestadores de serviços e funcionários.

Pagamento de Impostos

No cumprimento de nossa obrigação de pagar impostos com força executiva, devemos distinguir entre os impostos registrados na demonstração do resultado e os impostos pagos que são refletidos na demonstração dos fluxos de caixa, ambos incluídos nas Demonstrações Financeiras Consolidadas do Grupo.

A determinação desses valores obedece a princípios distintos, de tal forma que o princípio de competência determina a despesa tributária, enquanto que, para o pagamento, os diferentes países estabelecem regras sobre o momento da receita, que em muitos casos diferem da hora do registro da despesa por impostos. Essas diferenças são contabilizadas como diferenças temporárias.

A reconciliação entre o resultado contábil e a despesa tributária acumulada podem ser encontradas na publicação do Balanço, nota 7, disponibilizadas no site institucional da empresa, ou ainda amplamente divulgada no Jornal Valor Econômico (https://www.valor.com.br/sites/default/files/upload_element/20-02_telefonica_3107_37268_balanco_c.pdf).

Da mesma forma, no item Demonstrativo de Valor agregado, há menção do valor total dos tributos gerados pela Telefônica na demonstração de resultados (http://ri.telefonica.com.br/pt/informacoes-ao-mercado/central-de-resultados).

Estratégia Fiscal/Nossos Princípios

Nossos Princípios de Negócios Responsáveis agrupam um conjunto de diretrizes que nos orientam em nossa atividade diária e definem como desenvolver nossos negócios. Na Telefônica estamos comprometidos em agir com honestidade e respeito pela lei na administração de nossos assuntos tributários. Nossa estratégia fiscal inclui as seguintes diretrizes para ação:

• Cumprimento de todas as obrigações fiscais exigidas pelos fiscos nas esferas Federal, Estadual e Municipal e órgãos regulatórios, contribuindo para seu progresso econômico e social e conciliando nosso compromisso de criar valor para os acionistas, administrando com eficiência os custos associados à Diretoria Tributária;

• Compromisso de que toda posição fiscal, respeita a essência da lei e não apenas as motivações comerciais e de negócios. Nesse sentido, o componente fiscal de qualquer transação não pode ser motivador isolado para realização de operações comerciais;

• Documentação adequada com explicação clara das posições fiscais adotadas. Procedimentos eficientes de gestão tributária que garantam a adequação das declarações fiscais. O risco fiscal é gerenciado de forma a prevenir e reduzir o contencioso tributário àqueles que são necessários para o alcance da estratégia fiscal da empresa;

• Gestão dos riscos fiscais derivados da interação com o negócio. Para tomar decisões comerciais sempre será realizada uma análise minuciosa dos aspectos tributários e suas implicações;

• Respeito às regras legais de preços de transferência para todas as transações entre partes e entidades relacionadas;

• Não utilização de estruturas societárias com o objetivo de encobrir ou reduzir a transparência de suas atividades perante as autoridades fiscais ou qualquer outra parte interessada, bem como com a intenção de reduzir tributos;

Compromisso de não ter presença em nenhuma das jurisdições listadas na lista de regulamentos para paraísos fiscais;

• Nós nos esforçamos para ter transparência em nossos relatórios financeiros para investidores e para a sociedade, e trabalhamos para facilitar a compreensão de nossos assuntos tributários;

• Compromisso de não transferir valor para jurisdições de baixa tributação.

Controle Tributário

A Telefônica compromete-se a adotar os mecanismos de controle necessários para assegurar, dentro de uma adequada gestão corporativa, o cumprimento dos regulamentos tributários e os princípios estabelecidos abaixo, dedicando recursos humanos a tais finalidades, além de materiais adequados e suficientemente qualificados. Os princípios fundamentais da função de controle fiscal são os seguintes:

O profissional da Diretoria Fiscal deve ter, essencialmente, treinamento acadêmico e prático em questões contábeis, financeiras e fiscais que lhe permitam realizar sua tarefa de maneira satisfatória.

Todos os profissionais da Diretoria Fiscal devem:

• Ter a formação acadêmica e prática em questões contábeis, financeiras e fiscais que lhes permitam cumprir com a Estratégia Fiscal;
• Desenvolver práticas voltadas à prevenção e redução de riscos fiscais no desenho e desenvolvimento de suas atividades;
• Fornecer a orientação necessária para garantir que as consequências fiscais na implementação, documentação e manutenção de decisões de negócios foram devidamente consideradas;
• Apoiar todas as posições fiscais baseada na Lei, cumprindo as seguintes premissas básicas:
o A divulgação de informações completas;
o Um conhecimento dos fatos e circunstâncias reais do caso;
o Uma avaliação dos riscos fiscais de natureza técnica fiscal, bem como a reputação e os riscos comerciais derivados da maneira pela qual os outros podem perceber uma posição específica;
o Operar em jurisdições que adotaram os padrões de transparência, evitando o uso de estruturas opacas com fins tributários. Incentivar as relações com as administrações tributárias, que devem ser presididas pelos princípios da transparência, confiança, boa fé e lealdade mútua.

Riscos Fiscais e boas práticas

O risco fiscal é gerenciado com o objetivo de prevenir e reduzir o contencioso tributário àqueles que são necessários para a defesa das posições fiscais legitimamente adotadas.

Este objetivo é alcançado com base nos seguintes critérios:
• Base técnica sólida baseada na lei;
• Documentação adequada com explicação clara das posições fiscais adotadas;
• Uma estreita relação com as autoridades fiscais;
• Procedimentos eficientes de gestão tributária que garantam a adequação das declarações fiscais.

Para tomar decisões de negócios, uma análise completa dos aspectos tributários sempre será realizada.

As principais situações que requerem maior análise de risco:
• Aquisições e vendas de ações;
• As decisões de mudanças de estruturas de negócios;
• Os acordos de financiamento de negócios;
• Transações significativas;
• Operações comerciais massivas de prestação de serviços para todo território nacional;
• Os novos processos internos que podem afetar o cumprimento das obrigações tributárias.

A situação/classificação de risco dos principais litígios de natureza fiscal pode ser consultada nas demonstrações financeiras do Grupo.

Boas práticas tributárias
Relações com administração tributária

As relações da empresa com as Administrações Tributárias competentes serão norteadas pelos princípios de transparência, confiança mútua, boa fé e lealdade, assumindo as seguintes boas práticas fiscais:

(i) Fornecer as informações e documentação com significado fiscal solicitadas pelas Administrações Tributárias competentes no menor tempo possível e com o escopo adequado;

(ii) Contribuir com a Administração Tributária na elaboração de normas e boas práticas, através da participação em Consultas Públicas e grupos de trabalhos.